O CFM (Conselho Federal de Medicina) contestará na Justiça a resolução que permite ao farmacêutico receitar medicamentos isentos de prescrição médica, publicada ontem no “Diário Oficial”.
Para a entidade, a decisão do CFF (Conselho Federal de Farmácia) não tem amparo legal porque o ato da prescrição não consta na lei que regulamentou a profissão de farmacêutico, em 1981.
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Já o CFF afirma que a lei federal 3.820/60, que criou os conselhos farmacêuticos, dá autonomia administrativa à entidade para editar resoluções e atribuições não previstas quando a profissão foi regulamentada.
É com base nessa lei que os farmacêuticos responderão aos médicos na Justiça. “Não há impedimento legal algum. Trata-se de medicamento isento de prescrição médica. Não está escrito em lugar nenhum que não podemos fazer isso”, diz Walmir De Santi, vice-presidente do CFF.
Marcus Vinicius Andrade, diretor-executivo do ICTQ (instituto de pós-graduação para farmacêuticos) também tem o mesmo entendimento.
“A lei é clara ao permitir ao conselho a possibilidade de ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme as necessidades futuras”, diz.
Segundo ele, o decreto 85.878/81, usado como argumento pelo CFM, não revoga a lei que criou os conselhos farmacêuticos, apenas regulamenta atribuições privativas dos farmacêuticos. Em nota, o CFM diz que a lei do Ato Médico estabelece que cabe ao médico a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças.
“Nenhuma outra categoria profissional brasileira tem essa previsão legal”, diz a nota.
Para o CFM, doenças consideradas pela resolução dos farmacêuticos como “transtornos menores” devem ser acompanhadas por médicos.
“Uma dor de cabeça pode ser o sintoma de um problema mais grave, como um acidente vascular cerebral. É mais seguro que o paciente seja atendido pelo médico, e não por um profissional que pode conhecer tudo da composição química dos remédios, mas não foi preparado para diagnosticar doenças.”
De Santi, do CFF, retruca: “Medicamentos isentos de prescrição são “receitados” o tempo todo por artistas na TV. Isso me parece muito pior do que uma prescrição com o carimbo do farmacêutico.”
Segundo ele, EUA e países da Europa já expandiram as atribuições do farmacêutico, e o Brasil precisa fazer o mesmo. “Médicos, farmacêuticos e outros profissionais precisam estar unidos para cuidar da saúde do paciente.”
Fonte: Folha
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